A INSERÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NAS DECISÕES JUDICIAIS

Resumo

O uso da inteligência artificial (IA) no setor jurídico levanta preocupações significativas sobre a tomada de decisões judiciais. A pesquisa demonstrou que, apesar da evolução rápida da IA e de sua integração em aspectos cotidianos como serviços e pesquisas online, sua aplicação no Poder Judiciário apresenta desafios únicos. A implementação de IA pode agilizar a prestação jurisdicional, como evidenciado pelo projeto Victor no Supremo Tribunal Federal, mas também pode introduzir riscos de viés oculto, replicando preconceitos humanos. É essencial que a IA seja usada com cautela, como ferramenta de apoio que oferece informações aos magistrados, mantendo o aspecto humano nas decisões para garantir a conformidade com os princípios fundamentais do processo legal. A pesquisa conclui que a regulamentação específica é crucial para garantir que a automação não comprometa os direitos dos indivíduos e a transparência das decisões judiciais, promovendo um equilíbrio entre a eficiência tecnológica e a proteção dos direitos fundamentais.