USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO PROCESSO JUDICIAL: ANÁLISE DOS IMPACTOS ÉTICOS E PROCESSUAIS DA UTILIZAÇÃO DE IA EM DECISÕES JUDICIAIS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo investiga a crescente implementação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) e automação no Poder Judiciário brasileiro, focando nos impactos dessa tecnologia na tomada de decisão judicial. A partir de pesquisas bibliográficas, documentais e empíricas, analisa-se o panorama atual dos tribunais, revelando a delegação velada de funções decisórias às máquinas sob a justificativa da eficiência e celeridade processual. O estudo problematiza duas questões centrais: a extrema opacidade dos algoritmos operados pelas cortes (a "caixa-preta") e a reprodução exponencial de vieses cognitivos humanos, travestidos de vieses algorítmicos. Demonstra-se a incompatibilidade estrutural entre a lógica matemática de padronização baseada em dados da IA e a exigência jurídica de individualização do caso concreto, além da incapacidade inerente das máquinas de formularem juízos de valor ético-jurídicos autônomos. Constata-se que a substituição do julgamento humano por inferências estatísticas não apenas ameaça o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também corre o risco de institucionalizar discriminações históricas. Como alternativas, o texto elenca propostas para mitigar esses danos, como a exigência de auditorias externas, arquiteturas híbridas de decisão, transparência algorítmica e o direito à revisão humana, em consonância com o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Conclui-se que, devido aos severos riscos aos direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito, o uso atual da IA no Judiciário deve restringir-se à automação de rotinas burocráticas, sendo temerária a sua aplicação no mérito das decisões judiciais sem o devido controle democrático.