BIG DATA E JUSTIÇA SIMPLIFICADA: REVOLUÇÃO, POTENCIALIDADES E IMPLICAÇÕES ÉTICAS DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Resumo

Este estudo analisa o potencial de Big Data e Inteligência Artificial (IA) na otimização da resolução de processos repetitivos nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), considerando suas possibilidades práticas e desafios éticos. Os JECs desempenham um papel crucial no sistema judicial brasileiro, tratando de demandas de menor complexidade e com limites financeiros claros, como as causas que não excedem 20 salários mínimos, nas quais a representação por advogado é facultativa. Com o crescente volume de litígios repetitivos e a necessidade de uniformização das decisões, tecnologias como Big Data e IA emergem como ferramentas capazes de aumentar a eficiência e democratizar o acesso à justiça, promovendo maior celeridade e previsibilidade processual. A pesquisa busca responder como a utilização de Big Data pode otimizar a resolução desses processos e quais os principais desafios éticos associados, como privacidade, transparência e vieses algorítmicos. Para isso, tem como objetivo geral avaliar a aplicabilidade de Big Data no contexto dos JECs, explorando tanto as possibilidades de otimização quanto os desafios decorrentes. Especificamente, o estudo investiga a eficácia da análise preditiva para reduzir a judicialização desnecessária e uniformizar decisões, examina a viabilidade do crowdsourcing jurídico em plataformas digitais, avalia os desafios éticos e propõe um modelo de sistema digital baseado em Big Data e IA. A relevância do estudo reside na necessidade de enfrentar os desafios impostos pelo aumento das demandas repetitivas, que sobrecarregam o sistema e comprometem a celeridade processual. Tecnologias avançadas oferecem soluções para esses problemas, mas devem ser implementadas com responsabilidade ética, respeitando a privacidade dos litigantes e mitigando riscos de discriminação. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, e propõe o desenvolvimento de um modelo teórico de sistema digital que opera na fase preliminar dos litígios, incentivando soluções extrajudiciais. Limitado a causas de até 20 salários mínimos, o modelo visa preservar o mercado da advocacia enquanto melhora a acessibilidade e a eficiência do sistema, promovendo um equilíbrio entre inovação tecnológica e os valores fundamentais da justiça.