O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da Exceção de Pré-Executividade como defesa válida e eficaz nos processos de execução fiscal. Este instituto foi construído no âmbito doutrinário e jurisprudencial, objetivando atacar a validade do processo executivo, que tem o Estado no polo ativo e o contribuinte no polo passivo, na medida em que se vislumbra a inobservância de qualquer pressuposto legal de existência e a regular validade da referida ação executiva. A utilização desse instituto é de grande importância, pois permite evitar execuções sem fundamento e os prejuízos inevitáveis que o executado pode sofrer, além de prevenir futuras demandas para restabelecer a situação fática anterior à execução fiscal.