TAXATION OF SIMPLES NACIONAL AND THE IMPACT OF TAX REFORM

Authors

  • Micaele Alves dos Santos UNITINS
  • Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19300

Keywords:

Simples Nacional. Tax Reform. Dual VAT. Competitiveness. Compensation.

Abstract

This article analyzes Constitutional Amendment No. 132/2023 and its implications for the National Tax Code, focusing on the practical impacts of tax reform. The proposed reform replaces multiple taxes with the Dual VAT, composed of the Goods and Services Tax (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS), aiming to simplify the tax system. However, this change presents challenges for companies under the Simples Nacional regime, as they must choose between calculating these taxes within the regime or separately, which affects tax credit transfers and may influence the overall tax burden. The research adopts a theoretical approach, employing the deductive and monographic method, with bibliographic and documentary analysis from secondary sources. This study aims to demonstrate that granting benefits to the Simples Nacional regime can foster a more balanced competitive environment compared to other tax regimes, contributing to economic development. Additionally, it examines the potential effects of tax reform on both the Simples Nacional system and the broader economy.

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Author Biographies

Micaele Alves dos Santos, UNITINS

Estudante do 9° período. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em técnica de informática.  Acadêmica pesquisadora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.  Assistente Jurídica da Procuradora do Estado do Tocantins.

Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba, UNITINS

Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR-CE); Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM); Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR-CE); Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Superior de Advocacia do Amazonas (ESA/OAB-AM); Professora de Direito Tributário e Coordenadora de TCC do Curso de Direito da Universidade do Estado do Tocantins (UNITINS); Professora de cursos de pós-graduação; Avaliadora do CONPEDI componente do Cadastro Nacional e Internacional de avaliadores; Membro do Conselho Científico da Revista Humanidades & Inovação (ISSN: 2358-8322); Assessora Jurídica de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

 

Published

2025-05-17

How to Cite

Santos, M. A. dos, & Jurubeba, F. M. F. de O. (2025). TAXATION OF SIMPLES NACIONAL AND THE IMPACT OF TAX REFORM. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 4122–4141. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19300