OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA (EC 132/2023 e LC 214/2025) NO DIREITO CIVIL, COM ÊNFASE NOS CONTRATOS PRIVADOS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da reforma tributária aprovada em 2023 sobre as relações jurídicas privadas no âmbito do Direito Civil, com ênfase nos contratos de longa duração. A problemática central reside na forma como as alterações no sistema tributário, especialmente a substituição de tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual: CBS e IBS), podem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados sob a lógica anterior. Como metodologia, adota-se a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, doutrina especializada e propostas legislativas anteriores, de modo a traçar um panorama comparativo e compreender os reflexos práticos da reforma sobre as relações contratuais. Busca-se, assim, contribuir para a compreensão dos ajustes jurídicos necessários no novo cenário tributário.