DESAFIOS E PERSPECTIVAS DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA CONTÁBIL E GERENCIAL

Resumo

Este artigo analisa os principais desafios enfrentados pelos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, com foco nas dimensões contábil, financeira e administrativa. O regime do MEI, instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, representa uma política pública de inclusão produtiva essencial, desenhada para promover a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam à margem da economia formal. Essa figura jurídica simplificada, enquadrada no Simples Nacional, busca combinar a redução da carga tributária, o acesso à previdência social e a facilitação do registro empresarial. O regime consolidou-se como porta de entrada para o empreendedorismo, refletindo o dinamismo do empreendedorismo de necessidade, e, em 2022, contabilizava mais de 14 milhões de CNPJs ativos, correspondendo a cerca de 70% das empresas formalmente registradas no país. A pesquisa adotou uma abordagem metodológica mista (qualitativa e quantitativa), caracterizando-se como descritiva e exploratória, e utilizou o método de revisão narrativa da literatura, explorando publicações científicas e institucionais entre 2021 e 2025. Foram selecionados 14 artigos que embasaram a análise dos desafios. Os resultados da revisão foram categorizados em dois eixos: desafios estruturais e desafios microgerenciais. Entre os desafios estruturais, destacam-se o desequilíbrio atuarial do regime previdenciário, estimado em um déficit de R$ 711 bilhões, a baixa adimplência dos contribuintes (cerca de 50% dos afiliados pagam regularmente), a focalização inadequada do programa e o significativo risco de pejotização das relações de trabalho. No plano microgerencial, os principais entraves identificados envolvem a má gestão financeira, com a maioria dos MEIs falhando em separar as contas pessoais e empresariais, o que infringe o Princípio da Entidade, além da ausência de suporte contábil profissional. Outro desafio crítico é o acesso limitado ao crédito, justificado pela alta percepção de risco das instituições financeiras, o que resulta em taxas de juros elevadas e prazos curtos. Como intervenção prática, a equipe autora desenvolveu o projeto de extensão "Empreendedorismo Jovem: Desvendando o MEI", por meio de uma palestra realizada no SENAI de Porto Velho (RO) para 31 jovens aprendizes do curso de Assistente Administrativo. O objetivo dessa intervenção foi disseminar conhecimento sobre a formalização, as obrigações fiscais e as práticas contábeis essenciais para a sustentabilidade dos pequenos negócios. Conclui-se que o fortalecimento e a sustentabilidade do MEI exigem urgentemente a revisão normativa, a implementação de políticas públicas de apoio focadas na capacitação gerencial e na ampliação do acesso ao crédito, bem como um maior envolvimento dos profissionais da contabilidade, visando garantir a equidade, a eficiência e o cumprimento dos objetivos originais do regime.