O ICMS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: A ISENÇÃO DO TRIKFTA COMO INSTRUMENTO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar como a enorme carga tributária que incide sobre os medicamentos de alto custo são uma barreira para efetivação do direito à saúde. Demonstrando, que entre todos os impostos que recaem sobre os fármacos no Brasil, o ICMS é um dos que tem o maior impacto, pois está presente em toda a cadeia de produção e distribuição dos medicamentos. Além disso, o artigo demonstra a implicação gerada pelo notável número de processos judicializados no âmbito da saúde no país e os efeitos positivos gerados pela concessão de um benefício tributário, tal como a isenção, como forma de garantir o alcance das pessoas que têm a capacidade contributiva reduzida a medicamentos para o tratamento de doenças como a fibrose cística.