PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): OS INCENTIVOS FISCAIS COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE, SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO NA REGIÃO AMAZÔNICA

Resumo

O presente artigo analisa o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) sob a ótica do planejamento tributário como estratégia indispensável de competividade, sobrevivência e desenvolvimento na região amazônica. Parte-se da premissa que os incentivos fiscais constituem mecanismos vitais de extrafiscalidade para compensar os desafios logísticos “Custo Amazônia”. Por meio de pesquisa bibliográficas e análise legislativa, examinou-se o arcabouço tributário federal e estadual, demonstrando como a elisão fiscal, condicionada ao cumprimento do Processo Produtivo Básico, transforma normas complexas em viabilidade econômica. O estudo também aborda, ainda, os novos desafios da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), mostrando as salvaguardas constitucionais criadas para a ZFM, frente ao sistema IVA Dual. Conclui-se que o planejamento tributário eficaz na ZFM transcende a maximização lucrativas, mas se consolida como um instrumento jurídico se segurança e desenvolvimento social, no qual os resultados impactam diretamente na geração de empregos, na dignidade humana e na mobilidade educacional na Amazônia.