A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS PERSPECTIVAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NO INTERIOR DO AMAZONAS

Resumo

O presente artigo analisa a crônica regressividade do sistema tributário brasileiro, historicamente ancorado na pesada tributação indireta sobre o consumo, sob a ótica das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O objetivo central é investigar se a transição para o Imposto sobre o Valor Agregado e a introdução do mecanismo de cashback são capazes de efetivar o princípio da capacidade contributiva, especialmente diante das assimetrias logísticas e de conectividade da Região Norte. A metodologia adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise do novo arcabouço normativo. O estudo investiga a hipótese de que a técnica de desoneração pela essencialidade apresentou falhas e que a nova regulamentação do cashback tende a assumir caráter restritivo, agravado pela exclusão dos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo da base de restituição. Conclui-se pela existência de um paradoxo amazônico: enquanto a competitividade da Zona Franca foi resguardada, as barreiras de exclusão digital e a alta informalidade impedem o acesso da população local vulnerável ao cashback. Diante desse cenário, a devolução personalizada atua apenas como paliativo, tornando inadiável o avanço para uma reforma estrutural baseada na tributação progressiva da renda e do patrimônio.