A REGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

Resumo

O tema deste artigo científico é a regressividade fiscal na tributação sobre o consumo no Brasil, analisado sob o princípio da capacidade contributiva. A finalidade da pesquisa foi investigar se a utilização desta base econômica no Brasil atende aos princípios tributários da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da garantia do mínimo existencial. Para tanto, fizemos uma pesquisa exploratória e bibliográfica, levantando informações para se conhecer a matriz tributária brasileira, sobretudo a tributação sobre o consumo, a fim de verificar a sua importância entre as bases de incidência tributária, assim como ela respeita aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, de forma a mensurar o seu grau de regressividade. Ao final dos trabalhos percebemos que a nossa matriz tributária desrespeita os princípios constitucionais tributários, sobretudo o da capacidade contributiva, e tem um alto grau de regressividade, ou seja, onera mais as pessoas que menos deveriam contribuir em função da sua capacidade econômica. Com efeito, temos um sistema tributário que não contribui com os objetivos constitucionais da erradicação da pobreza, da redução das desigualdades sociais e da garantia do desenvolvimento nacional. Diante disso, propomos uma reestruturação da matriz tributária, amparada no consenso das políticas tributárias adotadas pelos países integrantes da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.