O SISTEMA TRIBUTÁRIO E A ZONA FRANCA DE MANAUS: UMA ANÁLISE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

Resumo

Este artigo analisa a evolução do sistema tributário brasileiro e o papel estratégico da Zona Franca de Manaus (ZFM) como instrumento de promoção do desenvolvimento regional e justiça fiscal. Nesse contexto, a ZFM, criada em 1967 e consolidada constitucionalmente, representa uma política pública voltada à superação das desigualdades regionais históricas da Amazônia por meio de incentivos fiscais. O objetivo central da pesquisa é analisar a efetividade e a sustentabilidade dos incentivos fiscais da ZFM frente à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reconfigura os tributos sobre o consumo e impõe desafios à manutenção do regime especial. A metodologia utilizada é qualitativa e documental, com base na análise da legislação, jurisprudência, doutrina tributária e estudos econômicos recentes. Os resultados demonstram que a ZFM tem sido eficaz na geração de empregos, aumento da arrecadação regional, contenção do desmatamento e integração produtiva da Amazônia. Contudo, persistem limitações estruturais como a dependência de poucos setores industriais e a necessidade de diversificação econômica. A conclusão aponta que, embora a reforma tributária represente um desafio, a permanência dos incentivos fiscais é juridicamente assegurada e justificada pelos seus impactos positivos.