A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

Esse artigo buscou discutir sobre as garantias constitucionais de proibição da pena degradante face ao Sistema Penal Brasileiro, trata-se de abordagem mais direcionada ao julgamento da ADPF n°347 julgada pelo STF em 2015. O estudo aborda outras questões dos efeitos das penas degradantes, ou seja, visa demonstrar como os direitos humanos do preso são feridos constantemente, levando em conta a condição de vida precária e insalubre, bem como a triste realidade dos julgamentos. O trabalho avalia a aplicação da Lei de execução Penal n. 7.210/84, diante disto entende-se que todo preso provisório ou condenado precisa ter seus direitos assegurados a fim de lhes garantir a proporcionalidade e a harmonia no intuito de trazer a integração social e ressocialização em sociedade após cumprimento de pena. A pesquisa foi baseada através de estudos bibliográficos, artigos, doutrinas e jurisprudência, entende-se que estes direitos são cerceados antes mesmo do indivíduo chegar à unidade prisional. Desse modo, o objetivo deste artigo é demonstrar as inconstitucionalidades, quebra do direito do preso, condição de vida precária, os direitos de defesa cerceados, as penas degradantes e inconstitucionais e os julgamentos morosos inerentes à vida do preso.