INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO: IMPLICAÇÕES E BENEFÍCIOS DE UM DEBATE INEVITÁVEL

Resumo

O artigo analisa os impactos da inteligência artificial (IA) no sistema jurídico brasileiro, abordando implicações éticas, jurídicas e constitucionais decorrentes de sua aplicação no Poder Judiciário e na advocacia. Com base em metodologia qualitativa e exploratória, delimita-se ao período de 2018 a 2025, investigando o uso crescente de ferramentas tecnológicas em processos judiciais e administrativos, bem como os riscos associados à ausência de regulação específica. Conclui-se que, embora a IA possa trazer ganhos de eficiência e celeridade processual, sua implementação no Direito exige regulamentação, governança e supervisão humana para garantir legalidade, ética e respeito aos direitos fundamentais.