A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUAS APLICAÇÕES NO CAMPO JURÍDICO

Resumo

A Inteligência Artificial (IA) se consolidou como um dos principais avanços tecnológicos do século XXI, influenciando de forma direta aspectos sociais, econômicos e jurídicos. No Direito, sua incorporação representa uma mudança relevante na condução dos processos, na tomada de decisões e no acesso à justiça. O objetivo deste trabalho é analisar criticamente as aplicações da IA no sistema jurídico brasileiro, considerando benefícios, riscos e implicações éticas. A pesquisa segue uma metodologia qualitativa e bibliográfica, apoiada em autores como Russell e Norvig (2021), Susskind (2020) e Doneda (2020), além de normas jurídicas como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O trabalho está estruturado em três pontos principais. Primeiro, analisa o uso da Inteligência Artificial na advocacia, no Poder Judiciário e na administração pública. O trabalho mostra que a tecnologia pode trazer vantagens importantes para o sistema de justiça, como maior rapidez no andamento dos processos, mais regularidade nas decisões e a automação de tarefas que se repetem. Ao mesmo tempo, aponta vários desafios, principalmente os ligados aos vieses presentes nos algoritmos e à falta de clareza sobre como esses sistemas funcionam, o que pode afetar o devido processo legal. A jurisprudência recente reforça essa preocupação. No REsp 1.985.261, o STJ afirmou que decisões não podem se basear em elementos que as partes não conseguem acessar, o que inclui algoritmos que não explicam seu resultado. O STF, ao julgar a ADI 6.387, também ressaltou que sistemas digitais precisam respeitar o contraditório e a ampla defesa. Iniciativas como o VICTOR do STF e o ATHOS do STJ mostram que a Inteligência Artificial já é usada na prática pelo Judiciário, mas também deixam claro que são necessárias regras mais bem definidas para orientar esse uso. A IA tem potencial para deixar o sistema de justiça mais rápido e acessível, mas isso só funciona se houver responsabilidade e supervisão humana constante. A proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) deve ser o ponto de partida para qualquer integração tecnológica. Por isso, é fundamental estabelecer regras próprias para o uso da Inteligência Artificial, promover auditorias nos algoritmos e investir na capacitação tecnológica dos profissionais do Direito. Dessa forma, a IA poderá atuar como instrumento de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, sem representar riscos às garantias constitucionais.