A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo investiga a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro, analisando as disparidades entre o arcabouço legal e a realidade carcerária. Embora a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) garantam direitos fundamentais aos detentos, a prática é marcada por superlotação, condições insalubres e ausência de políticas eficazes de ressocialização, o que perpetua a marginalização e o ciclo de violência social. A pesquisa critica o modelo penal vigente, propõe reformas estruturais e destaca as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) como alternativas eficazes na reintegração social. Conclui-se que a humanização das penas é essencial para o cumprimento dos direitos constitucionais e para uma sociedade mais justa.