A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Resumo

Este artigo analisa a questão da maioridade penal no Brasil, atualmente fixada aos 18 anos, e os potenciais impactos da sua redução para 16 ou até 14 anos. Através de uma abordagem histórica e jurídica, o estudo discute a evolução das políticas de proteção à infância e adolescência, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as propostas de emenda à Constituição e as posições adotadas pelo Judiciário brasileiro. Considerando os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, o artigo avalia os impactos sociais, psicológicos e econômicos da possível responsabilização penal de jovens. A partir de uma revisão das experiências internacionais, a pesquisa busca contribuir para o debate, questionando a eficácia das políticas punitivas e enfatizando a necessidade de investimentos em educação, prevenção e reabilitação, como alternativa a medidas exclusivamente punitivas.