ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E DE FISCALIZAÇÃO

Resumo

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) representa um marco regulatório inédito no Brasil ao disciplinar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma surge como resposta ao crescimento exponencial da exposição infantojuvenil em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais, onde riscos como aliciamento, exploração sexual, publicidade abusiva e coleta indevida de dados se intensificam. Fundamentado no princípio da proteção integral e prioritária previsto no artigo 227 da Constituição Federal, o ECA Digital impõe às plataformas digitais deveres específicos, desde a concepção de serviços com mecanismos de segurança até a proibição de práticas de perfilamento e direcionamento de publicidade a menores. Além disso, inova ao prever a criação de uma Autoridade Administrativa Autônoma, dotada de poderes regulatórios e sancionatórios, garantindo maior estabilidade normativa e efetividade na fiscalização. Ao alinhar-se às experiências internacionais, como o Digital Services Act europeu e o Age-Appropriate Design Code britânico, o Estatuto reafirma a centralidade da regulação digital como instrumento de defesa dos direitos fundamentais da infância e da adolescência, projetando o Brasil como protagonista na governança digital protetiva.