CASO CHAMPINHA: ENTRE OS LIMITES DA IMPUTABILIDADE PENAL E A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Resumo

A responsabilização penal de adolescentes infratores é um tema delicado no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando envolve crimes de extrema gravidade e transtornos psiquiátricos. O Caso Champinha, ocorrido em 2003, reacendeu o debate sobre os limites da imputabilidade penal, a duração das medidas socioeducativas e a aplicação posterior de medidas de segurança a indivíduos que, apesar de terem cometido atos infracionais na adolescência, continuam representando risco social após atingirem a maioridade. A problemática central que orienta este estudo é: a manutenção prolongada de medidas socioeducativas de internação, como no caso Champinha, é constitucional e compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? O objetivo geral é analisar os limites da imputabilidade penal e a aplicação da medida de segurança no referido caso. Os objetivos específicos consistem em examinar o conceito de imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação a adolescentes infratores; investigar a fundamentação jurídica da medida de segurança aplicada no caso Champinha, avaliando sua constitucionalidade e compatibilidade com o ECA; e discutir possíveis lacunas na legislação penal e socioeducativa no tratamento de adolescentes infratores que apresentam transtornos graves de personalidade. Para tanto, a metodologia adotada é qualitativa, descritiva e bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, jurisprudências, artigos acadêmicos e documentos legais.