ACESSO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente projeto possui o objetivo de analisar o acesso ao direito fundamental da educação de crianças e adolescentes com o Transtorno Espectro Autista (TEA), levando em consideração às leis específicas e estatutos existentes criados para assegurar esse direito tão necessário e importante para a formação de uma pessoa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica para sua fundamentação, através de artigos, livros e decisões judiciais que auxiliem e contribuam para o direito à contento. Sendo assim, levando em consideração a desigualdade existente no Brasil, em que o ensino de qualidade é restrito à apenas uma parcela pequena da população, faz-se necessário a implementação de políticas públicas que garantam esse direito assim como as escolas regulares, que precisam adotar estratégias pedagógicas para crianças portadoras desse transtorno, para que cada vez haja mais inclusão, e uma necessidade básica, não se torne inexistente.