JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE: UM OLHAR SOBRE A LEI DAS BETS

Resumo

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil representa uma mudança significativa na forma como o Estado lida com os jogos de azar e as apostas online. A promulgação da Lei nº 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets", insere o país em um cenário de legalização e controle de um setor que, até então, operava majoritariamente em ambiente de incertezas jurídicas. Este trabalho tem como objetivo analisar os principais dispositivos da nova legislação, destacando seus avanços regulatórios, seus efeitos econômicos e os desafios na proteção dos consumidores. Partindo de uma contextualização histórica, o estudo examina a trajetória da proibição dos jogos de azar no Brasil até o atual modelo normativo, abordando os impactos esperados da nova lei sobre a arrecadação pública, a integridade esportiva e o combate à exploração predatória de apostadores. O trabalho pretende oferecer uma análise crítica e informada sobre a atuação do Estado frente à crescente digitalização dos jogos de azar e sua adaptação normativa, visando contribuir para um ambiente de jogo mais transparente, seguro e responsável.