A PROTEÇÃO PENAL DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL: DESAFIOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR E NA GARANTIA DOS DIREITOS DA VÍTIMA

Resumo

O presente artigo analisa o sistema de proteção penal conferido à criança vítima de violência sexual no ordenamento jurídico brasileiro, articulando a tutela penal do agressor com a garantia dos direitos processuais da vítima. Parte-se do problema: quais os principais desafios do sistema de justiça brasileiro para responsabilizar penalmente o agressor e, simultaneamente, garantir os direitos fundamentais da vítima? A pesquisa, de natureza básica, objetivos exploratório-descritivos e abordagem qualitativa, foi desenvolvida por pesquisa bibliográfica e documental, mediante exame de doutrina especializada, legislação federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Examinam-se a doutrina da proteção integral (art. 227 da CF/1988 e ECA), a tipificação do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), a consolidação jurisprudencial pela Súmula 593 do STJ, os obstáculos probatórios dos crimes sexuais intrafamiliares e o depoimento especial (Lei nº 13.431/2017). Os resultados indicam que, a despeito do amplo arcabouço normativo, a efetividade da resposta penal é comprometida pela dificuldade probatória, pelo risco de revitimização institucional e pela insuficiente articulação da rede de proteção, conforme os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.