DESAFIOS E PESPECTIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI DA ESCUTA PROTEGIDA: REVITIMAZAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios e as perspectivas na aplicação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) para a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A violência infantojuvenil é uma grave violação dos direitos humanos e exige respostas adequadas por parte do sistema de justiça e da rede de proteção social. A pesquisa foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, abordando conceitos de violência, proteção integral, escuta especializada, depoimento especial e revitimização. A escuta protegida representa um avanço significativo na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, buscando assegurar um atendimento humanizado, respeitoso e livre de práticas revitimizadoras. No entanto, sua efetiva implementação enfrenta obstáculos como a insuficiência de capacitação dos profissionais envolvidos, a precariedade da infraestrutura física nas instituições, a resistência cultural dentro do sistema de justiça e segurança pública e a ausência de protocolos padronizados entre municípios e estados. Além disso, destaca-se a dificuldade de aplicação da lei em áreas remotas e vulneráveis. A superação desses desafios requer esforços contínuos de capacitação, sensibilização, investimento em infraestrutura e fortalecimento da rede de proteção. Conclui-se que a plena efetividade da Lei nº 13.431/2017 é imprescindível para assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis, promovendo um sistema de justiça mais humanizado e comprometido com a dignidade das vítimas de violência. O aprimoramento das práticas institucionais é fundamental para garantir que a escuta de crianças e adolescentes seja realizada de maneira ética, segura e respeitosa.