A IMPLEMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO ESTADO DO PIAUÍ COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 7.985/2023: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS DESAFIOS E OS IMPACTOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE MENORES DE 14 ANOS NA PRÁTICA FORENSE DA COMARCA DE FLORIANO – PIAUÍ

Resumo

O presente artigo tem por finalidade realizar um estudo aprofundado sobre a implementação da Lei Estadual nº 7.985/2023, sancionada pelo Estado do Piauí, que entrou em vigor em fevereiro de 2023, na comarca de Floriano-PI, bem como inferir sobre a sua efetividade na proteção de menores em decorrência do aumento dos casos de estupro de vulneráveis no estado e no município. A referida lei possui o escopo de garantir a proteção dessas menores e dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil notificarem às autoridades competentes sobre os casos em que as genitoras sejam menores de 14 anos para que esses órgãos realizem suas respectivas funções ao receberem as notificações. O trabalho será consubstanciado através do estudo de caso realizado através de levantamento de dados e de entrevistas com os órgãos responsáveis, bem como a partir da visão destes acerca dessa nova legislação estadual. Contudo, embora a criação da Lei Estadual nº 7.985/23 tenha como finalidade investigar supostos possíveis crimes de estupro de vulnerável, esta apresenta grandes desafios, como a subnotificação dos casos, a dependência da vítima em relação ao agressor, bem como a conscientização da sociedade sobre envolvimento de adultos com menores de 14 anos, uma vez que, configura-se fato típico. Ao final, buscar-se-á realizar considerações sobre a implementação, bem como questionamentos sobre algumas lacunas e dificuldades, mas que a longo prazo com a cooperação dos órgãos responsáveis nessa fiscalização aumentará o número das denúncias e haverá um aprimoramento no treinamento e aperfeiçoamento da fiscalização dos profissionais bem como a ampliação de recursos para garantir a proteção dessas menores e o cumprimento efetivo do dispositivo legal nos casos denunciados.