CRIMINALIZAÇÃO DO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS LEGAIS E IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE PENAL

Resumo

Este artigo propõe uma análise sobre como a inteligência artificial pode replicar discriminações e outras violações de direitos no contexto da persecução penal. A pesquisa baseia-se na abordagem dialética, utilizando como técnica de coleta a documentação indireta, com ênfase em fontes bibliográficas. A principal conclusão destaca que, ao contrário do que alguns autores defendem que decisões automatizadas seriam mais objetivas, consistentes e neutras, a realidade mostra que decisões orientadas por sistemas que simulam o comportamento humano podem, na verdade, amplificar violações de direitos. A principal contribuição deste estudo é ressaltar a importância de reconhecer que o desenvolvimento, a aplicação e o uso da inteligência artificial ou de qualquer algoritmo devem ser conduzidos em um ambiente comprometido com o respeito e a promoção dos direitos humanos.