DEFESAS DO EXECUTADO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE PROCESSUAL

Resumo

O artigo analisa, sob enfoque processual, os meios de impugnação e defesa disponíveis ao sujeito passivo em matéria tributária, considerando o momento de constituição, exigibilidade e cobrança do crédito. Examina-se, inicialmente, a utilização de instrumentos preventivos antes do lançamento, com destaque para a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e o mandado de segurança preventivo, voltados à contenção de riscos concretos de exigência indevida. Em seguida, após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal, discutem-se a ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança repressivo, enfatizando-se a relevância de medidas aptas a produzir efeitos sobre a exigibilidade do crédito. No curso da execução fiscal, abordam-se os embargos à execução, em regra condicionados à garantia do juízo, e a exceção de pré-executividade, admitida para matérias de ordem pública comprováveis de plano, bem como a atuação complementar de medidas incidentais e ações autônomas em hipóteses específicas. Por fim, considera-se a repetição de indébito após o pagamento indevido, com atenção aos marcos temporais e à delimitação do objeto restituível. Conclui-se que a efetividade da defesa depende da escolha adequada do instrumento ao caso e ao estágio processual, com precisão fática e compatibilidade entre prova e pretensão.