NEPOTISMO E SEUS IMPACTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O texto teve como propósito examinar a incidência do nepotismo, na gestão pública local. Nepotismo ou favoritismo é a nomeação de parentes para ocupar postos de confiança na administração pública, o que viola diretamente os princípios fundamentais. Essa prática não está regulamentada por lei específica, porém, é restrita pela Súmula Vinculante nº 13, que proíbe explicitamente o favoritismo, e se desrespeitada, pode resultar na condenação do gestor público por má conduta administrativa. O favoritismo prejudica o desempenho da cidade, pois o gestor público tem a obrigação de trabalhar em benefício da comunidade, não privilegiando seus interesses pessoais em detrimento do bem comum. O objetivo deste estudo foi examinar o favoritismo direto na gestão pública local, para isso, foi necessário definir o favoritismo, analisar a administração pública municipal em suas metas e responsabilidades e identificar as proibições do favoritismo, bem como, os princípios que são infringidos. Assim, a pesquisa foi conduzida utilizando o método hipotético-dedutivo, partindo de uma ideia ampla para chegar a uma conclusão específica. Portanto, conclui-se que o favoritismo traz prejuízos à cidade e cria oportunidades para práticas corruptas, sem grande alarde. Por fim, foi destacada a importância da Súmula Vinculante nº 13, o compromisso da gestão pública com a comunidade, além do direito da população de estar informada sobre as ações da administração pública e exigir transparência e honestidade por parte da gestão.