NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO SOBRE A LEGALIDADE E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho analisa criticamente a prática do nepotismo na administração pública brasileira, abordando seus fundamentos legais, implicações jurídicas e impactos na gestão estatal. Parte-se de uma contextualização histórica do termo, que designa o favorecimento de parentes para ocupação de cargos públicos sem observância do critério técnico, afrontando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A principal ferramenta jurídica contra essa prática é a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, editada em 2008, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, mesmo nos casos de livre nomeação. Contudo, a ausência de legislação infraconstitucional específica e as lacunas na abrangência da súmula, especialmente em relação aos agentes políticos, dificultam sua eficácia. A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) é aplicada em casos de nepotismo, artigo 11, inciso XI, , quando se verifica violação dos princípios constitucionais. A exigência de comprovação de dolo específico, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, tornou mais complexa a responsabilização dos agentes envolvidos. O estudo aponta os efeitos nocivos do nepotismo, como a ineficiência administrativa, o desperdício de recursos, o enfraquecimento da moralidade pública e a exclusão de profissionais qualificados. Defende-se a necessidade de regulamentação legislativa mais clara e objetiva, com sanções e exceções bem delimitadas, além do fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle social. Conclui-se que o combate efetivo ao nepotismo exige, além de normas jurídicas, uma mudança cultural na gestão pública brasileira, com base na ética, no mérito e no interesse coletivo.