IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NO NEPOTISMO: LIMITES DE CONFIGURAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Resumo

O presente trabalho aborda a intersecção entre a improbidade administrativa e o nepotismo no contexto político e administrativo brasileiro. Considerando a recorrência do tema e seus desdobramentos éticos, morais e legais, a pesquisa visa compreender os elementos essenciais para a configuração dessa irregularidade e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para seu reconhecimento. O objetivo principal é contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca do nepotismo e sua relação com a improbidade administrativa. Busca-se fornecer subsídios para a compreensão dessa problemática, delineando os limites e as diretrizes estabelecidos pela mais alta corte do país, a fim de enriquecer o arcabouço teórico e prático do Direito Administrativo no Brasil. Para alcançar os objetivos, optou-se pelo emprego do método bibliográfico. Tal escolha se justifica pela necessidade de embasar teórica e metodologicamente o trabalho, por meio da análise sistemática de materiais selecionados em diversas fontes, fornecendo diferentes perspectivas sobre o assunto. O estudo está dividido em três partes. O primeiro recai sob conceituação, classificação e configuração normativa da improbidade administrativa; em seguida, a definição e caracterização do nepotismo, juntamente com as diferentes vertentes, enfatizando os requisitos essenciais para configuração. Por último, a jurisprudência do STF relacionada ao nepotismo como fundamento para a improbidade administrativa e seus reflexos na Administração Pública, além de identificar suas exceções. A análise da eficácia da Súmula Vinculante nº 13 no combate ao nepotismo revela desafios complexos no contexto brasileiro. Enraizado na estrutura familiar desde os tempos coloniais, o nepotismo persiste, desafiando os esforços de erradicação. Embora as súmulas vinculantes tenham sido introduzidas para trazer segurança jurídica, a aplicação da SV 13 enfrenta contradições e interpretações diversas. A ausência de uma tipificação penal específica para o nepotismo na administração pública destaca a necessidade de fortalecer os princípios constitucionais. Diante disso, a eficácia da SV 13 é questionável, sugerindo a urgência de uma revisão cuidadosa e um compromisso renovado com a ética e a democracia para avançar significativamente nessa questão.