AS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021

Autores

  • Daiana Rodrigues Noleto Universidade de Gurupi
  • Esley Porto Universidade de Gurupi
  • André Henrique Oliveira Leite Universidade Federal do Tocantins image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32463

Palavras-chave:

Improbidade administrativa, Administração Pública, Responsabilização

Resumo

A improbidade administrativa constitui um importante instrumento de proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e dos princípios que orientam a atuação estatal. Nesse contexto, a Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, modificando critérios de responsabilização e aspectos processuais relacionados aos atos de improbidade administrativa. O presente estudo teve como objetivo analisar as principais mudanças introduzidas pela referida legislação. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, baseada na análise da legislação pertinente, de obras doutrinárias, de artigos científicos e de decisões dos tribunais superiores. Os resultados demonstraram que a reforma estabeleceu a exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade, delimitou as condutas previstas em lei e promoveu alterações nas sanções, nos procedimentos e nos prazos prescricionais. Verificou-se, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 contribuiu para esclarecer aspectos relacionados à aplicação temporal das novas disposições. Constatou-se, também, que o julgamento das ADIs nº 7.156 e nº 7.236, concluído em julho de 2026, manteve a exigência de dolo e o rol taxativo do artigo 11, mas declarou a inconstitucionalidade, total ou parcial, de dispositivos relativos à prescrição, à indisponibilidade de bens, à perda da função pública e à vedação de solidariedade no ressarcimento. Conclui-se que a Lei nº 14.230/2021 buscou conferir maior segurança jurídica e precisão à responsabilização por improbidade administrativa, embora sua aplicação exija interpretação cuidadosa para evitar tanto punições indevidas quanto a impunidade.

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Biografia do Autor

  • Daiana Rodrigues Noleto, Universidade de Gurupi

    Graduanda do 10º período do curso de Direito da Universidade de Gurupi (UNIRG). 

  • Esley Porto, Universidade de Gurupi

    Orientador. Professor da Universidade de Gurupi (UnirG) Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na área de concentração "Teorias Jurídicas Contemporâneas". Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e em Ciência Política pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UFCG. Graduado em Direito, Letras e História 

  • André Henrique Oliveira Leite, Universidade Federal do Tocantins

    Coorientador. Graduado em Direito pela UFG. Mestre em Direitos Humanos pela Esmat/UFT.

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Publicado

2026-11-19

Como Citar

Noleto, D. R., Porto, E., & Leite, A. H. O. (2026). AS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32463

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