IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM OLHAR ACERCA DOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Resumo

 Este estudo tem por objetivo analisar o princípio constitucional da licitação, acentuando a contratação direta em razão de decretação de estado de calamidade pública. Sendo sua dispensa sustentada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666 de 1993. Conquanto caiba abordar entendimentos diante da imposição de estado de calamidade pública como a problemática da Improbidade Administrativa exercida por agentes públicos, o que infringe a Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que se torna uma ferramenta fundamental para efetivação da justiça. O tipo de pesquisa adotado foi o tipo puro (teórica), utilizando o subtipo de pesquisa de natureza bibliográfica, utilizando fontes documentais e jurisprudências. Como há grandes riquezas dirigidas, sobretudo por parte do governo e com isso, a carência de transparência, a improbidade administrativa enfatizou uma nova forma de responsabilização extirpando e sanando as condutas desonesta e a malversação administrativa. Conclui-se que o Estado deve controlar e fiscalizar o abuso de poder e o intrujar da lei, protegendo o patrimônio que se destina a sociedade civil e evitando a morosidade, dificuldades e empecilhos administrativos.