IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM OLHAR ACERCA DOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Autores

  • Adrielle da Silva Ferreira Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO
  • Ivoneide Pereira Costa Silva Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO
  • Sebastião Edilson Rodrigues Gomes Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5371

Palavras-chave:

Improbidade Administrativa. Dispensa de Licitação. Calamidade Pública.

Resumo

 Este estudo tem por objetivo analisar o princípio constitucional da licitação, acentuando a contratação direta em razão de decretação de estado de calamidade pública. Sendo sua dispensa sustentada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666 de 1993. Conquanto caiba abordar entendimentos diante da imposição de estado de calamidade pública como a problemática da Improbidade Administrativa exercida por agentes públicos, o que infringe a Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que se torna uma ferramenta fundamental para efetivação da justiça. O tipo de pesquisa adotado foi o tipo puro (teórica), utilizando o subtipo de pesquisa de natureza bibliográfica, utilizando fontes documentais e jurisprudências. Como há grandes riquezas dirigidas, sobretudo por parte do governo e com isso, a carência de transparência, a improbidade administrativa enfatizou uma nova forma de responsabilização extirpando e sanando as condutas desonesta e a malversação administrativa. Conclui-se que o Estado deve controlar e fiscalizar o abuso de poder e o intrujar da lei, protegendo o patrimônio que se destina a sociedade civil e evitando a morosidade, dificuldades e empecilhos administrativos.

Biografia do Autor

Adrielle da Silva Ferreira, Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO

Graduanda em Direito pela Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO, autora do presente artigo. Endereço eletrônico: deca_pvh@hotmail.com.

Ivoneide Pereira Costa Silva, Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO

Graduanda em Direito pela Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO, autora do presente artigo. Endereço eletrônico: ivoneidepretinha@gmail.com.

Sebastião Edilson Rodrigues Gomes, Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO

Professor pela Faculdade São Lucas – Porto Velho-RO. Orientador do presente artigo. Mestre em Direito do Estado. Especialista em Direito de Família. Bacharel em Direito. Licenciado em Pedagogia. Professor Universitário desde 1999. Advogado. E-mail: s.edilsongomes@bol.com.br.

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Publicado

31/05/2022

Como Citar

Ferreira, A. da S. ., Silva, I. P. C. ., & Gomes, S. E. R. . (2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM OLHAR ACERCA DOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(5), 1231–1249. https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5371