A LEI 8.429/92 E SUA FUNÇÃO NA MORALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Resumo

O presente artigo aborda as mudanças na Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei nº 14.230/2021 com o objetivo geral de compreender se a nova lei de improbidade administrativa trouxe mudanças benéficas ou maléficas para a Administração Pública e como objetivos específicos analisar a lei 8.112/90 e compreender o que é agente público, examinar as condutas de improbidade administrativa na Lei 8.429/92 e avaliar se as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa contribuíram ou não para a coibição da prática de atos de improbidade. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa, cuja busca da literatura foi realizada por meio da consulta a fontes bibliográficas, incluindo doutrina e artigos científicos recentes, bem como a análise do texto da legislação vigente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações pela Lei nº 14.230/2021). Ao final do trabalho foi possível concluir que, apesar de as mudanças terem trazido alguns benefícios, ao dificultarem a responsabilização por atos de improbidade administrativa, acabaram prejudicando a Administração Pública em muitos aspectos.