UMA BREVE HISTORIOGRAFIA SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

Resumo

A COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é uma contribuição que visa financiar os serviços de iluminação pública em cidades e municípios, com base no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil. No entanto, muito se debate a sua história e sua constitucionalidade. Em razão desse cenário, esse estudo teve a finalidade de discorrer uma breve historiografia dessa contribuição bem como analisar as suas consequências jurídicas. No campo metodológico, foi realizada uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos, jurisprudência e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi feita por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2019 a 2024. Nos resultados, ficou claro que muito se debateu sobre a constitucionalidade da COSIP. As posições favoráveis destacam a sua constitucionalidade, a natureza jurídica de contribuição especial, o benefício coletivo da iluminação pública e a eficiência na arrecadação. Por outro lado, as posições contrárias argumentam que a COSIP carece de proporcionalidade, utiliza critérios inadequados de cobrança, e que poderia ser uma taxa inconstitucional disfarçada. Para suprir essas discordâncias jurídicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em diversas ocasiões a favor da constitucionalidade da COSIP. A Corte entende que, como contribuição especial, a COSIP atende aos requisitos previstos na Constituição, e que sua cobrança é legítima desde que siga os parâmetros legais estabelecidos pelos municípios.