A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÕES E IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resumo

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Em relação a essa última modalidade, ela se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Já em relação aos critérios de julgamento, o normativo prevê, além de menor preço ou maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance. Frente a esse cenário, esse estudo teve o objetivo de analisar os impactos e desafios enfrentados pelos municípios na implementação da Lei nº 14.133/2021. Baseou-se em uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi realizada por meio de banco de dados tais como CAPES, Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2020 a 2025. Nos resultados, foi possível constatar que a implementação da nova lei traz um conjunto de exigências que representam um avanço na modernização da administração pública, mas exige um esforço significativo de adaptação dos gestores municipais. Sem o devido preparo, os desafios acima podem resultar em atrasos, ineficiências, ilegalidades e até em sanções por órgãos de controle, como tribunais de contas. O investimento em capacitação, tecnologia, regulamentação e planejamento estratégico é essencial para assegurar a correta aplicação da nova lei. Observou-se ainda que a norma atual, valoriza princípios como planejamento, gestão por competências e governança, o que exige uma mudança de postura na gestão pública. Municípios que não se adaptarem podem continuar com contratações mal planejadas, gerando ineficiência, superfaturamento ou obras inacabadas.