A NECESSIDADE DE REDISCUTIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31911Palavras-chave:
Insignificância, Princípio, Administração Pública, CrimeResumo
O princípio da insignificância está ligado aos crimes que não repercutem de maneira ofensiva à sociedade e ao Estado. É um princípio que busca afastar a tipicidade material, causando a não-punição da conduta, devido ao fato que o bem jurídico tutelado não foi lesionado de forma tal que justifique a sua penalização. Por conta disso, é considerado um princípio bastante controverso devido ao fato de que não possui uma previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo adotado apenas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência, acarretando assim, diversos posicionamentos quanto a sua utilização ao caso concreto. Este estudo teve a finalidade de analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância no direito Administrativo, em especial nos crimes contra a administração pública. Baseou-se em uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi realizada por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2020 a 2026. Nos resultados, verificou-se que a aplicação do princípio nos delitos da Administração Pública exige ponderação entre a mínima ofensividade material e a proteção da confiança pública nas instituições estatais. O entendimento predominante privilegia a tutela da Administração Pública como bem jurídico de elevada relevância, limitando o reconhecimento da insignificância a hipóteses verdadeiramente excepcionais.
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