A NECESSIDADE DE REDISCUTIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

  • Jorge Barros Filho Universidade Anhanguera
  • Heloísa Ferreira dos Santos Universidade de Gurupi

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31911

Palavras-chave:

Insignificância, Princípio, Administração Pública, Crime

Resumo

O princípio da insignificância está ligado aos crimes que não repercutem de maneira ofensiva à sociedade e ao Estado. É um princípio que busca afastar a tipicidade material, causando a não-punição da conduta, devido ao fato que o bem jurídico tutelado não foi lesionado de forma tal que justifique a sua penalização. Por conta disso, é considerado um princípio bastante controverso devido ao fato de que não possui uma previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo adotado apenas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência, acarretando assim, diversos posicionamentos quanto a sua utilização ao caso concreto. Este estudo teve a finalidade de analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância no direito Administrativo, em especial nos crimes contra a administração pública. Baseou-se em uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi realizada por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2020 a 2026. Nos resultados, verificou-se que a aplicação do princípio nos delitos da Administração Pública exige ponderação entre a mínima ofensividade material e a proteção da confiança pública nas instituições estatais. O entendimento predominante privilegia a tutela da Administração Pública como bem jurídico de elevada relevância, limitando o reconhecimento da insignificância a hipóteses verdadeiramente excepcionais.

0 0

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Jorge Barros Filho, Universidade Anhanguera

    ]Orientador. Professor, UNIRG e Universidade Anhanguera, 

  • Heloísa Ferreira dos Santos, Universidade de Gurupi

    Graduanda concluinte do estágio de Processo Penal IV do curso de Direito da Universidade de Gurupi (UNIRG). 

Downloads

Publicado

2026-11-18

Como Citar

Barros Filho, J., & Santos, H. F. dos. (2026). A NECESSIDADE DE REDISCUTIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31911

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)

1-10 de 17

Artigos Semelhantes

1-10 de 50

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.