O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

  • Eduarda Aparecida Faria Rodrigues Instituição de Ensino Superior (IES) da rede Ânima Educação
  • Ludmila Karem da Silva Santiago Instituição de Ensino Superior (IES) da rede Ânima Educação

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5340

Palavras-chave:

Administração Pública. Princípio penal. Princípio da Insignificância.

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar se é possível a aplicação do princípio penal da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Verifica-se que tal princípio não está consagrado na Constituição Federal ou na legislação penal, cabendo, portanto, aos tribunais superiores e doutrina quanto a sua aplicabilidade ou não. O Princípio da Insignificância, também conhecido   como princípio da bagatela, vem sendo aplicado para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas tão ínfimas que, sequer merecem a aplicação de pena. Realizou-se pesquisas em jurisprudências e doutrinas, com o objetivo de entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Uma vez que não há entendimento pacífico sobre o assunto. O STJ, não reconhece a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra administração pública, com o intuito de resguardar a moralidade administrativa. Já STF, vem reconhecendo em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais. Nesse sentido, serão analisados ​​os argumentos apresentados por ambos os tribunais sobre o tema, para demonstrar se é possível a aplicabilidade do princípio, como e quando acontece, ou se realmente é inaplicável, quando se trata dos crimes contra a administração pública.

Biografia do Autor

Eduarda Aparecida Faria Rodrigues, Instituição de Ensino Superior (IES) da rede Ânima Educação

Acadêmico do curso de Direito da Instituição de Ensino Superior (IES) da rede Ânima Educação. E-mail: eduardafariarodrigues@gmail.com.

Ludmila Karem da Silva Santiago, Instituição de Ensino Superior (IES) da rede Ânima Educação

Acadêmico do curso de Direito da Instituição de Ensino Superior (IES) da rede Ânima Educação. E-mail: ludmilasantiago25@gmail.com.

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Publicado

2022-05-18

Como Citar

Rodrigues, E. A. F. ., & Santiago, L. K. da S. . (2022). O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(4), 1872–1892. https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5340