UMA ANÁLISE DA LEI 8.429/92 DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA

Resumo

No orbe jurídico brasileiro atual, é imprescindível que a Administração Pública se conduza com ética e moralidade, dada a crescente demanda da sociedade por medidas efetivas de combate à corrupção, desvios de verbas públicas e enriquecimento ilícito. Em tal cenário, a expressão "improbidade administrativa" é empregada para designar a conduta de corrupção perpetrada por servidores públicos desonestos em desempenho de suas funções.

A improbidade administrativa expressa a transgressão da moralidade administrativa e pode ser concebida como uma forma de corrupção que corrói a Administração Pública, violando os princípios do ordenamento jurídico e resultando em vantagens patrimoniais indevidas, lesando a sociedade e causando prejuízos ao erário.

O princípio da moralidade deve estar intrínseco nas ações da Administração Pública e o administrador deve atuar com integridade, buscando o bem comum. Qualquer infração a esses princípios configura o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92.

A Lei 8.429/92, a par com o artigo 37, § 4º da Constituição Federal, é uma ferramenta de importância inestimável no combate à corrupção, pois estipula critérios para identificar condutas ímprobas na Administração Pública.

Apesar do avanço representado pela Lei de Improbidade Administrativa na luta contra a corrupção, infelizmente ainda não há indicativos de diminuição nos casos de corrupção na Administração Pública, sugerindo uma aplicação insuficiente da legislação pelos legisladores. A persistência da corrupção na esfera pública mesmo com a existência de uma norma jurídica material e processual como a Lei de Improbidade Administrativa é uma triste realidade.

Por fim, esse livro cumpre a sua função social em disseminar o conhecimento adido pelos autores no decorrer das suas caminhadas acadêmicas.

Desejo uma profícua leitura para todos,

Os autores.