REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS: A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da Lei nº 14.181/2021 como instrumento de proteção ao consumidor e de preservação do mínimo existencial frente às práticas de concessão de crédito das instituições financeiras no Brasil. O superendividamento no Brasil afeta milhões de pessoas, gerando impactos profundos que ultrapassam a esfera financeira, atingindo a dignidade da pessoa humana. Através de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, o trabalho investiga o conceito de superendividamento, os deveres de conduta impostos aos fornecedores e os procedimentos de repactuação de dívidas, concluindo pela necessidade de uma aplicação efetiva da norma para a reintegração social do devedor.