SUPERENDIVIDAMENTO E SEUS EFEITOS SOCIAIS: PREVENÇÃO E TRATAMENTO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

Esse artigo buscou analisar o conteúdo do texto legal, de forma a avaliar os pontos de avanço e progresso, bem como seus pontos negativos e suas limitações. Quanto à metodologia utilizada, neste estudo foram usadas a pesquisa bibliográfica, baseada no estudo da doutrina jurídica, e a pesquisa documental, por meio de jurisprudência. Os resultados apontaram os inúmeros benefícios trazidos pela lei, entre eles, a atenção dada à inclusão de educação financeira, à promoção do princípio do crédito responsável, da publicidade saudável, condições mais justas para a contratação de crédito, fim do assédio e pressão sobre os consumidores, proteção legal, suporte e educação financeira para os endividados de forma transparente e acessível, buscando promover um mercado mais justo e acessível. Contudo, apesar dos benefícios trazidos pela lei, a regulamentação do mínimo existencial, a partir do Decreto nº 11.150/2022, implicou em retrocessos e cerceamento de direitos e garantias. Além disso, observou-se a importância da adoção de diretrizes legais efetivas para a prevenção, redução e tratamento do superendividamento, visto que é um problema social e econômico que afeta não apenas os indivíduos, mas também a sociedade como um todo.