A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES NO BRASIL

Resumo

Este estudo versa sobre a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores no Brasil é um tema de grande relevância jurídica e social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de medidas que visam a reabilitação e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei. Entre as medidas previstas estão a advertência, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação. O objetivo geral deste estudo é analisar a eficácia dessas medidas, considerando a taxa de reincidência, a efetividade da reintegração social e a qualidade das políticas públicas envolvidas. A problemática central reside na dificuldade de garantir que tais medidas sejam eficazes na reabilitação dos adolescentes, dada a precariedade estrutural das unidades de internação, a falta de programas de educação e profissionalização e o estigma social que dificulta a reinserção dos jovens no mercado de trabalho e na comunidade. A pesquisa adota uma metodologia jurídica baseada na revisão bibliográfica, com enfoque explicativo, visando compreender a efetividade das políticas públicas e os desafios enfrentados na implementação das medidas socioeducativas. Os resultados apontam que, apesar dos avanços legislativos, há uma necessidade urgente de melhorias estruturais e estratégicas para que as medidas socioeducativas cumpram seu papel de ressocialização de forma eficiente.