A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES INFRATORES: ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade do Estado brasileiro na implementação das medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa parte do princípio de que, apesar da existência de um robusto arcabouço legal, a implementação das medidas enfrenta desafios significativos, como a falta de recursos financeiros, infraestrutura inadequada e a insuficiência de capacitação dos profissionais. A metodologia utilizada é qualitativa, com ênfase na pesquisa bibliográfica e documental, buscando compreender os obstáculos à efetiva reintegração social dos adolescentes infratores e sugerir alternativas para aprimorar as políticas públicas. Conclui-se que a responsabilidade do Estado não pode ser dissociada de sua atuação, sendo necessário um maior compromisso com a efetivação dos direitos dos adolescentes, principalmente por meio da melhoria das condições do sistema socioeducativo e da capacitação dos profissionais envolvidos.