ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES NO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

Este artigo analisa a efetividade das medidas socioeducativas no Tocantins, focando na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei e na redução da reincidência criminal, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mediante abordagem qualitativa e quantitativa, examinaram-se as condições estruturais das unidades de atendimento, às políticas públicas locais e os índices de criminalidade juvenil, confrontando a teoria legal com a realidade estadual. Os resultados evidenciam que, apesar do amparo legal, a falta de infraestrutura adequada, escassez de programas profissionalizantes e insuficiência de acompanhamento psicossocial comprometem a eficácia das medidas. Conclui-se necessários investimentos prioritários em estrutura física, capacitação de equipes e expansão de políticas Inter setoriais para que o sistema socioeducativo tocantinense cumpra seu papel ressocializador e contribua efetivamente para a reinserção social e diminuição da reincidência.