A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Resumo

A Constituição Federal de 1988 inovou no tratamento norteada à mulher quando nivelou homens e mulheres em direitos e deveres, coibindo o tratamento discriminatório e prevenindo a proteção ao mercado de trabalho da mulher. De forma indireta, instituiu caminho para a proteção estatal à família, onde criou mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Assim, o presente trabalho refere-se a Lei Maria da Penha n.°11.340/2006 e sua ineficácia quanto as medidas protetivas, tendo em vista que a violência doméstica é um problema social e vem aumentando cada vez mais diante a interferência fatores que contribuem para a falha do sistema na garantia da proteção à mulher vítima de violência, mediante a existência da medida protetiva contra o seu ex- companheiro. Portanto objetiva-se analisar os fatores que contribuem para o aumento da violência contra a mulher, mesmo com a decretação de medida protetiva. O método utilizado na pesquisa foi o bibliográfico através de pesquisas em artigos científicos, teses, monografias, legislações e jurisprudências, com método de abordagem dedutiva que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se os resultados esperados quando a ineficiência da Lei diante fatores que influenciam diretamente à sua falha.