A (IN)EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE AO FEMINICÍDIO NO BRASIL

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a (in)efetividade da lei n°11.340, que é conhecida como a Lei Maria da Penha, que visa combater o feminicídio no âmbito brasileiro, levando em consideração desafios na estrutura e nas instituições sociais, que visam sua aplicação. Partindo da compreensão em que se acredita que a violência de gênero é constituída historicamente como estrutural, marca as relações desiguais entre homens e mulheres e se manifesta de forma contínua na nossa sociedade contemporânea. O objetivo geral em que consiste a sua análise onde a Lei Maria da Penha possa haver prevenção e redução dos casos de feminicídios no Brasil, em que sejam aplicadas medidas protetivas de urgências, na estrutura da rede que oferecem atendimentos às mulheres que são vítimas de violência, e do papel crucial da atuação estatal que enfrenta a violência doméstica e familiar. Como metodologia utilizada que se caracteriza como qualitativa, bibliográfica e documental, contendo método dedutivo, análise de legislação, doutrina jurisprudências e dados reais e oficiais relacionados à violência de gênero no Brasil. Os resultados alcançados demonstram, que a Lei Maria da Penha, embora represente um avanço importante no meio jurídico e institucional na proteção de direitos às mulheres, sua efetividade enfrenta ainda muitas limitações significativas que são decorrentes de sua insuficiência de políticas públicas integradas, as precariedades estruturais das redes de proteção, desigualdades regionais na oferta de serviços voltados a essa especialização e de grandes dificuldades em sua rede de fiscalização no que tange as medidas protetivas. Verifica-se ainda que a maioria dos casos de feminicídio no Brasil vem após o histórico de violência doméstica, o que evidencia falhas na capacidade preventiva do estado. Conclui-se que tal enfrentamento do feminicídio não constitui apenas um mecanismo de repressão, mas sim de políticas públicas que promovam ações preventivas e fortaleçam transformações estruturais nas relações sociais que devem perpetuar a desigualdade de gênero. Assim, tal efetividade devem atuar de forma integrada entre o poder judiciário, a segurança pública, a assistência social e dos demais órgãos que fazem parte da rede de proteção às mulheres.