O CASO MARIANA FERRER E O ESTUPRO CULPOSO: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL NA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objeto a análise do caso Mariana Ferrer, que mobilizou a opinião pública brasileira e provocou debates profundos sobre os limites do sistema de justiça em relação à proteção de vítimas de violência sexual. A partir da repercussão do termo "estupro culposo", amplamente veiculado na mídia, discute-se sua inexistência jurídica e as implicações sociais de sua circulação simbólica. Aborda-se ainda a conduta institucional durante o julgamento, em que a vítima foi revitimizada diante de omissões e atitudes ofensivas de operadores do Direito, configurando violência institucional. Em resposta à comoção popular, foram propostas e aprovadas legislações específicas, como a Lei nº 14.245/2021 e a Lei nº 14.321/2022, que visam proteger vítimas de crimes sexuais e punir agentes públicos que contribuam para a Revictimização. O artigo examina também a mobilização pública como fator determinante para a construção de um novo paradigma jurídico-social, reforçando a importância da participação popular e da responsabilidade institucional. Para tanto, foram utilizados métodos de abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise crítica de fontes jurídicas e jornalísticas. Conclui-se que o caso extrapola a esfera individual, tornando-se símbolo de resistência e mudança cultural no tratamento dado às mulheres pelo sistema de justiça.