DEPOIMENTO ESPECIAL COMO MEIO DE PROVA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: PROTEÇÃO DA VÍTIMA E EFICÁCIA NA PERSECUÇÃO PENAL DO ACUSADO

Resumen

O depoimento especial, instituído pela Lei nº 13.431/2017, possui relevante função nos processos que envolvem o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a escuta protegida busca assegurar a produção probatória de forma humanizada, evitando a revitimização e preservando a dignidade da vítima, sem afastar a efetividade da persecução penal e as garantias processuais do acusado. Apesar da existência de diretrizes legais específicas, ainda persistem desafios relacionados à aplicação prática do procedimento, especialmente quanto à capacitação técnica dos profissionais, à padronização dos protocolos e à adequada valoração da prova produzida. A pesquisa se justifica pela necessidade de analisar criticamente o depoimento especial como meio de prova no crime de estupro de vulnerável, considerando a proteção integral da vítima e a eficácia da atuação estatal na responsabilização do acusado. Adota-se a metodologia qualitativa, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca da temática, buscando compreender os limites e possibilidades do instituto no processo penal contemporâneo. O estudo problematiza se o depoimento especial consegue assegurar proteção à vítima sem comprometer as garantias processuais do acusado, bem como de que forma contribui para a efetividade da persecução penal. Parte-se da hipótese de que o procedimento, quando conduzido de forma técnica, ética e humanizada, contribui para a qualificação da prova, para a redução da revitimização e para o fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, promovendo maior segurança jurídica e efetividade à atuação estatal nesses casos.