LIMITES DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL

Resumo

O avanço da inteligência artificial no campo jurídico, especialmente no âmbito da justiça criminal, impõe a necessidade de reflexão crítica acerca de seus limites e implicações à luz dos princípios fundamentais do Direito Penal. O presente artigo tem por objetivo analisar os limites da aplicação da inteligência artificial no Direito Penal, sustentando a incompatibilidade da concessão da capacidade decisória a sistemas algorítmicos com a função humanizadora e garantista do sistema penal. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, com base em obras doutrinárias, artigos científicos e fontes especializadas. Os resultados evidenciam que a inteligência artificial, ao carecer de discernimento moral e operar a partir de dados historicamente condicionados, tende a reproduzir vieses estruturais, comprometendo princípios basilares como a dignidade da pessoa humana, a culpabilidade e a proporcionalidade. Conclui-se que a utilização da inteligência artificial no Direito Penal deve restringir-se a funções instrumentais de apoio, especialmente na organização e análise de dados, sendo incompatível sua atuação em etapas decisórias que envolvam juízo de valor acerca da liberdade individual, sob pena de violação das garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito.