A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24490

Palavras-chave:

Acordo de não Persecução Penal. Inconstitucionalidade. Confissão. Princípio da não Autoincriminação. Sistema de Justiça Penal.

Resumo

O artigo analisa a inconstitucionalidade da exigência de confissão como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Embora o instituto tenha sido concebido para racionalizar o sistema de justiça criminal e evitar a instauração de processos penais onerosos, a imposição da confissão como condição para o acordo revela-se incompatível com garantias constitucionais fundamentais. Em especial, viola o direito à não autoincriminação, previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, consagrando o princípio do nemo tenetur se detegere, que assegura ao indivíduo o direito de não produzir prova contra si mesmo. A pesquisa desenvolve análise jurídica da base legal, doutrinária e jurisprudencial do ANPP, problematizando a legitimidade da exigência de confissão e seus impactos práticos no sistema de justiça criminal. Examina, ainda, os efeitos jurídicos e sociais decorrentes dessa imposição, destacando os prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. O estudo também resgata a origem do instituto, desde sua regulamentação por resoluções até sua formalização legislativa, propondo reflexões e alternativas para aperfeiçoar o modelo sem afronta às garantias constitucionais.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Robson Christiano Lobato Campelo Júnior, CIESA

Bacharel do curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA.

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto,Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.

Downloads

Publicado

2026-02-26

Como Citar

Campelo Júnior, R. C. L., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24490

Edição

v. 12 n. 2 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY