THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONFESSION IN NON-PROSECUTION AGREEMENTS: AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF NON-SELF-INCRIMINATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24490

Keywords:

Non-Prosecution Agreement. Unconstitutionality. Confession. Principle of Non-Self-Incrimination. Criminal Justice System.

Abstract

The article analyzes the unconstitutionality of the requirement of confession as a prerequisite for entering into a Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package). Although the institute was designed to streamline the criminal justice system and avoid costly criminal proceedings, the imposition of confession as a condition for the agreement is incompatible with fundamental constitutional guarantees. In particular, it violates the right against self-incrimination, provided for in Article 5, LXIII, of the Federal Constitution, enshrining the principle of nemo tenetur se detegere, which guarantees the individual the right not to produce evidence against himself. The research develops a legal analysis of the legal, doctrinal, and jurisprudential basis of the ANPP, questioning the legitimacy of the confession requirement and its practical impacts on the criminal justice system. It also examines the legal and social effects of this requirement, highlighting the damage to the right to a full defense and due process of law. The study also traces the origin of the institute, from its regulation by resolutions to its legislative formalization, proposing reflections and alternatives to improve the model without violating constitutional guarantees.

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Author Biographies

Robson Christiano Lobato Campelo Júnior, CIESA

Bacharel do curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA.

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto,Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.

Published

2026-02-26

How to Cite

Campelo Júnior, R. C. L., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONFESSION IN NON-PROSECUTION AGREEMENTS: AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF NON-SELF-INCRIMINATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24490