A LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUA APLICAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO

Autores

  • Andreia Xavier da Silva Santos Faculdade de Ilhéus
  • Icaro de Souza Duarte Faculdade de Ilhéus

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5789

Palavras-chave:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aplicação na Relação de Trabalho. Direito Fundamental.

Resumo

Os dados pessoais muitas vezes foram compartilhados sem autorização, com o aumento do uso da internet esse compartilhamento acabou ocorrendo de forma célere. A proteção de dados há tempos vem sendo abordado no ordenamento jurídico, porém ainda não tendo uma lei específica, em 2018 foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse trabalho, pretende discutir quais os impactos ocorridos na relação de trabalho com a vigência da LGPD. Realizando uma pesquisa bibliográfica e documental. Esta lei teve como base a Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais do titular dos dados, seguindo alguns princípios. A LGPD além da proteção também aborda as sanções com multa limitada de R$50.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração ou até 2% (dois por cento) do faturamento de uma empresa, aplicadas em caso de descumprimento, em 2022 a proteção de dados pessoais foi inserida como um direito fundamental na Constituição Federal. Assim o empregador durante todas as fases da relação de trabalho com seus colaboradores, deve realizar processos e definir ações para o melhor desenvolvimento da empresa respeitando o que exige a LGDP, pois mesmo com um curto período de vigência a sua temática já vem sendo amplamente discutido nas instâncias do poder jurídico brasileiro.

Biografia do Autor

Andreia Xavier da Silva Santos, Faculdade de Ilhéus

Graduada em Ciências Biológicas, pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Graduanda do curso de Direito na Faculdade de Ilhéus.

Icaro de Souza Duarte, Faculdade de Ilhéus

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Advogado e professor na Faculdade de Ilhéus.

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Publicado

14/06/2022

Como Citar

Santos, A. X. da S. ., & Duarte, I. de S. . (2022). A LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUA APLICAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(5), 2671–2690. https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5789